Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Policial militar. Ação para anulação de processo administrativo que o excluiu da corporação. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. ... ()
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