Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Duplicidade de financiamento com cobertura pelo fcvs. Possibilidade. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.133.769/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 03.12.2010. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.133.769/SP, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que nos contratos firmados antes da edição das Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, não havia a proibição de quitação pelo FCVS do resíduo de financiamento de segundo imóvel adquirido no mesmo Município do imóvel anterior. ... ()
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