Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Indenização decorrente da instituição de servidão administrativa. Não incidência do imposto de renda. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. ... ()
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