Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Acidente de trânsito. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Falta de prequestionamento. Ausência de fundamentação. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Materialidade delitiva. Indícios de autoria. Equívoco na apreciação das provas. Embriaguez. Excesso de velocidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não tendo sido apreciada pela Corte de origem a tese de que houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, até porque não suscitada nas razões do recurso em sentido estrito, tampouco opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incide os enunciados nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)