Jurisprudência Selecionada
1 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recebimento de denúncia. Alegações de inépcia e falta de justa causa. Não verificação. Pretensão de extensão de trancamento concedido a corréu. Matéria não debatida na origem. Inviabilidade do conhecimento em sede recursal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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