Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 282/STF. IPTU. Irregularidade na notificação do contribuinte. Reconhecida nulidade da notificação via edital. Decisão do tribunal baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... ()
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