Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perito. Salário. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Aplicação da Lei 8078/90. Inversão do ônus da prova. Transferência ao réu do ônus de antecipar as despesas de perícia tida por imprescindível ao julgamento da causa. Admissibilidade. Aplicação do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Determinação, ainda, para redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. Recurso parcialmente provido.

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