Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8355.7003.4000

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Prova material. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. ... ()

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