Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Ação de cobrança. Débito condominial. Acordo subscrito pelo condomínio autor, por meio de seu procurador e representante legal, e pelo devedor, de próprio punho, com reconhecimento de firma atestado pelo Tabelião de Notas. Homologação do acordo entabulado condicionada à apresentação de procuração do réu. Descabimento. Ato transacional que possui natureza de negócio jurídico, tendo sua validade condicionada ao preenchimento dos requisitos elencados pelo CCB, art. 104. Intervenção de advogado que não se mostra necessária para a validade do ato ou para sua homologação em Juízo. Recurso provido.