Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. DPVAT. Indenização indevida na hipótese. Súmula 07/STJ. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.
«1. O reexame da matéria que se constitui em objeto do acórdão embargado, na busca de decisão infringente, é pretensão estranha ao âmbito dos embargos declaratórios, definido no CPC/1973, art. 535. ... ()
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