Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Litigância de má-fé. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que é vedada nesta via a verificação da prática dos atos elencados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17 por depender do reexame do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)