Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL- SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO INTEGRAL

Considerando a natureza não tributária da multa administrativa, a jurisprudência do STJ tem aplicado, analogicamente, o disposto no CTN, art. 151, II, para admitir a suspensão da exigibilidade do crédito quando efetuado o depósito integral e em dinheiro do seu quantum, ou apresentada fiança bancária ou seguro garantia judicial (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 9/9/2019.).... (Continua)