Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Réu, citado com hora certa, representado por defensor público. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, provido.
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