Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de regresso contra o alienante. Improcedência. Débito decorrente de ação promovida contra o condomínio. Exigibilidade da dívida que ocorreu após a tradição da coisa. Inteligência do CCB, art. 502. Sentença mantida. Recurso não provido.

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