Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7581.4003.7600

1 - TJSP Seguro. Habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Indenização. Danos no imóvel. Improcedência do pedido. Inconformismo. Desacolhimento. Infiltrações no imóvel decorrentes de ampliação indevida de pavimento. Casa térrea que foi transformada em sobrado sem impermeabilização adequada. Agravamento do risco por parte dos beneficiários do seguro. Direito de indenização perdido. Aplicação do CCB, art. 1454. Sentença mantida. Recurso improvido.

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