Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação civil. Moradores. Condomínio atípico. Cotas resultante de despesas em prol da segurança e conservação de área comum. Cobrança de quem não é associado ou de quem manifestou interesse em se desligar do quadro associativo. Descabimento. Inteligência do CF/88, art. 5º, XX. Imóvel doado por associado com reserva de usufruto. Fato que não implica na manutenção do pagamento. Presunção de desligamento operada. Taxas devidas até a doação do bem. Recurso parcialmente provido.