Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória de cancelamento de protesto e restrições de crédito. Ajuizamento contra tabelionato e órgãos de proteção ao crédito. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso que não enfrentou a decisão quanto à ilegitimidade passiva. Razões dissociadas do que se decidiu na sentença. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apelatum, previsto no CPC/1973, art. 514. Recurso não conhecido.

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