Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de cobrança. Despesas de associação de moradores. Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas de administração e manutenção de associação de moradores. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Legitimidade cobrança. Dever de pagamento moradora do loteamento. Beneficiária dos serviços prestados pela associação. Recurso desprovido. I. Contendo a petição inicial todos os requisitos necessários listados no CPC/1973, art. 282, notadamente o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, a causa petendi ou causa de pedir, é de se rejeitar a preliminar de inépcia.

«II. A legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo. ... (Continua)