Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6033.0002.1900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Ausência de ofensa. Multa do 538, parágrafo único, do CPC/1973. Manutenção. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. ... ()

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