Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Decadência do direito de impetração do writ. Inocorrência. Convocação para posse por publicação no diário oficial, sem notificação pessoal. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. No caso dos autos, não há falar em decadência, já que o mandado de segurança foi impetrado após um mês da ciência pessoal do ato coator, portanto antes dos 120 (cento e vinte) dias do prazo decadencial para a impetração do writ. ... ()
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