Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público civil. Procedimento administrativo disciplinar. Desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A revisão do quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem e a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ensejam reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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