Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de serviço público precedida de construção de obra pública. Arts. 30, 32, 33, 34 da Lei 8.987/95. Súmula 284/STF. Arts. 105 e 265, IV, «a, do CPC/1973. Suspensão e conexão dos processos referentes à intervenção e à caducidade do contrato. Alegações manifestamente improcedentes. Manifestação do acórdão acerca da caducidade desinfluente no deslinde da controvérsia dos autos.
«1. O recurso especial não traz a demonstração da efetiva violação dos artigos 30, 32, 33, 34 da Lei 8.987/95, razão por que incide ao caso a Súmula 284/STF. ... ()
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