Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos do banco da amazônia S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Pedido de devolução dos descontos efetuados à capaf. Súmula 327/TST.
«2.1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivo de lei, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Não há de se falar em contrariedade à Súmula 294/TST, em virtude desta Seção Especializada, defrontando-se com idêntica matéria e em processos que figuram como partes o Banco da Amazônia S.A. e a Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia - Capaf, já ter definido pela aplicação da Súmula 327/TST. ... ()
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