Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Pedido. Causa de pedir. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 264, caput.
«1. Não se conhece de inovação da causa de pedir feita em apelo porque sua alteração só é admissível até o saneamento do processo (CPC, art. 264, caput).... ()
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