Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos dos reclamados regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Alteração contratual ocorrida em 1992. Redução salarial.
«1 - Controvérsia em torno da prescrição aplicável, se total ou parcial, sobre pretensão de diferenças salariais decorrente da decomposição da remuneração quando da transferência do reclamante do Banestado Informática S.A. - BISA para o Banco Banestado S.A. efetuada em 1.º/9/1992, que resultou em um decréscimo no valor anteriormente percebido. 2 - Decisão embargada proferida em consonância com a diretriz da Súmula 294/TST, na parte em que estabelece a incidência da prescrição parcial quando o direito à parcela está assegurado por lei. Incidência do CLT, art. 894, II, in fine. ... ()
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