Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de financiamento bancário. Sentença que julgou improcedente pedido para afastar a capitalização de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Inconstitucionalidade que não se verifica. Expressa contratação de juros pré-fixados. Recurso improvido nesta parte.

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