Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 a 2022. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de decadência no tocante ao exercício de 2018. Acerto. Lançamento efetuado após o decurso do prazo a que alude o CTN, art. 173, I. Recurso denegado
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