Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«Este Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI1, firmou jurisprudência de que é da responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Assim sendo, ante o disposto na referida orientação jurisprudencial, mostra-se correta a decisão embargada, não havendo, pois, falar em infringência aos dispositivos constitucionais e preceitos de leis federais indicados no recurso, a teor da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST. Intacto o CLT, art. 896. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)