Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Obrigação do condômino de contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais. Exegese do CCB, art. 1336, I. Presunção da licitude da cobrança dos valores descritos no demonstrativo de débito milita em favor do autor. Competia aos réus afastá-la, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, ônus do qual não se desincumbiram. Cobrança devida. Sentença mantida. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Recurso improvido.
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