Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Reforma. Descabimento. Hipótese em que a extinção foi decretada após a intimação pessoal da parte (CPC, art. 267, § 1º). Carta registrada enviada ao endereço do autor, fornecido na petição inicial. Validade da intimação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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