Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Decisão que determinou o arresto de ativos financeiros da agravante para custeio de tratamento com profissional descredenciado.

Não conhecimento do recurso no que tange à insurgência manifestada em relação à obrigação de custeio de tratamento com profissional não credenciado. Matéria discutida em recurso anterior, estando preclusa. Plano de saúde. Cumprimento provisório. Obrigação de custear tratamento. Arresto de ativos financeiros cabível, em parte. Descabimento da medida para ressarcimento de despesas decorrentes de atendimentos realizados anteriormente à liminar deferida no Agravo de Instrumento 2070418-26.2023.8.26.0000. Ausência de título executivo provisório. Cabimento, todavia, da medida para assegurar o tratamento posterior à liminar. Medida que encontra amparo no CPC, art. 536. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.