Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3012.4500

1 - TJSP Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro superior esquerdo. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do CPC/1973, art. 267, inciso VIII. Apelação parcialmente provida.

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