Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Pretensão da autora contra fato incontroverso, com alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para objetivo ilegal. Descabimento. CPC/1973, art. 17, I, II e III. Legítima a condenação da autora. Recurso improvido.
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