Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de repetição de indébito de correção monetária. Cédula de crédito rural. Créditos de natureza rural com vencimentos em 20.12.1991. Incidência do lapso prescricional de vinte anos previsto no CCB/1916, art. 177. Propositura da demanda em 19.03.2008. Prescrição não configurada. Recurso não provido.
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