Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4002.3200

1 - TJSP Juros. Contrato de financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade, desde que devidamente pactuados. Existência de previsão contratual de juros, capitalizados mensalmente, já calculados e integrados nos valores das parcelas fixas. Abusividade. Inocorrência. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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