Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Garantia por alienação fiduciária. Furto do bem. Ajuizamento de declaratória de extinção do contrato com pedido de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento até final decisão. Alegação da autora de que não pode arcar com o pagamento do financiamento, porque não se houve com culpa pelo furto do veículo e, portanto, jamais esteve em mora. Pretensão ao rompimento da avença, descontadas as parcelas adimplidas. Caso em que o CDC é aplicável às instituições financeiras, embora não seja um código de benesses. Furto de veículo que não desvincula a autora- fiduciante das obrigações contraídas. Responsabilidade exclusiva desta pela contratação eventual do seguro. Prejuízo em razão do ilícito que não pode ser compartilhado com o réu. Ação improcedente. Recurso do banco- réu provido para este fim, sendo desprovido o da autora.