Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime do Lei 7.429/1986, art. 22, parágrafo único. Rejeição liminar da denúncia pelo juízo processante. Inicial acusatória recebida pela corte federal a quo, em grau de recurso em sentido estrito. Presença de justa causa e necessidade de dilação probatória. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Habeas corpus denegado.
«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... ()
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