Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Contrato não juntado pelo banco. Conversão em empréstimo consignado, em conformidade com declarações da consumidora e com o CCB, art. 170. Descontos em benefícios autorizados. Dano moral não configurado. Recurso da consumidora desprovido... ()
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