Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.6593.1002.2900

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inventário judicial. Desistência. Pedidos de habilitação de crédito. Escolha superveniente da via extrajudicial. Escritura pública. Ausência de indicação de credores. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame fático-probatória. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem emite pronunciamento sobre a matéria impugnada de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()

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