Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Comprovação da tempestividade de recurso por meio idôneo. Princípio da instrumentalidade das formas. Possibilidade
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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