Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Consumação do crime de furto. Reconhecimento da posse mansa e pacífica da res furtiva, pelo tribunal a quo. Conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 7/STJ. Teoria da amotio. Simples inversão do título da posse. Desnecessidade de posse mansa e pacífica da res furtiva. Precedentes. Furto, qualificado pelo concurso de agentes, de bens avaliados em 120% do salário-mínimo vigente à época do fato. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu, a partir da análise probatória dos autos, que restou caracterizada a posse mansa e pacífica da res furtiva. Assim, concluir em sentido diverso ensejaria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;