Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fraude à execução. Arrendamento mercantil. Natureza do contrato. Súmula 7/STJ. Possibilidade de enquadramento no conceito de «oneração previsto no CTN, art. 185. Precedente. Recurso não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ante a natureza infringente do recurso aviado. ... ()
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