Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Citação por carta. Possibilidade. Decisão que determinou a expedição de carta precatória. Processo executivo que não constitui uma exceção à regra geral que privilegia a citação por carta. Inteligência do CPC, art. 247. Utilização da via postal que não é incompatível com a regra prevista pelo art. 829, §1º, CPC. Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)