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(DOC. LEGJUR 135.3915.8002.5300)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Taxas de abertura de crédito e de emissão de boleto. Improvimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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