Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Trancamento de processo administrativo disciplinar. Prescrição. Marco inicial. Data em que a autoridade competente tomou ciência das irregularidades. Lei 8.112/1990, art. 142, I. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando a autoridade competente toma conhecimento das irregularidades a serem apuradas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote