Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.3333.5000.6400

1 - STJ Processual e civil. Execução de sentença coletiva. Prazo prescricional. Embargos de divergência. Suspensão do feito. Descabimento. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de debate a respeito da prescrição em execução de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública. ... ()

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