Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MERO INCONFORMISMO.

1. O recurso de revista é eminentemente técnico, de modo que a falta de observância de qualquer dos seus pressupostos extrínsecos ou intrínsecos impede o acesso à via extraordinária. 2. No caso, o recorrente não cumpriu o requisito exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I, não havendo que se falar em rigor excessivo ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Na verdade, declaratórios apenas revelam o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio, na medida em que os embargos de declaração não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)