Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Lei 10.826/2003, art. 14. Perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Agravo desprovido.
«- Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que o porte de arma desmuniciada insere-se no tipo descrito no Lei 10.826/2003, art. 14, por ser delito de de perigo abstrato, cujo bem jurídico é a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo. ... ()
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