Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

CONSUMIDOR. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação com a consequente inexigibilidade dos débitos. Descumprimento das exigências do art. 5º, II, III, VII e VIII da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Cabia ao banco réu comprovar a regularidade da contratação impugnada pela autora. Documentos apresentados que não se revelaram aptos a tanto. Instrumento contratual juntado em desconformidade com quaisquer dos tipos de assinaturas eletrônicas previstas pela Lei 14.063/2020. Ausência de comprovação do depósito dos valores na conta da autora. Falha na prestação dos serviços bancários do réu. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores. Particularidade reconhecida, tendo em vista a demora para o ajuizamento da ação, o que afasta eventual restituição dobrada. Terceiro, não restaram configurados danos morais. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo da contratação impugnada. E quarto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferidos à autora. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. ... (Continua)