Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição do indébito. Ação proposta anteriormente à vigência da lc 118/05. Prescrição. Tese dos cinco mais cinco anos. Re 566.621/rs, rel. Min. Ellen gracie, dje 11.10.2011, julgado sob o regime da repercussão geral. Recurso especial da fazenda nacional ao qual se nega seguimento.
«1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, ajuizada a Ação de Repetição de Indébito antes da Lei Complementar 118/05, deve-se aplicar a tese dos cinco mais cinco anos na verificação da prescrição, conforme REsp. 1.002.932/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.12.2009 (representativo de controvérsia) e RE 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 11.10.2011 (julgado sob o regime de repercussão geral). ... ()
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